Acórdão nº 0006226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART559 ART762 N2 ART840 N1 ART1142. CCOM888 ART102 ART362 ART363. LULL ART27 ART70.

Sumário: I - Na doutrina e jurisprudência portuguesas o Desconto é qualificado como contrato misto de mútuo comercial e de dação "pro...

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