Acórdão nº 0012036 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 ART310 G ART323 N1 N2 ART325.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG230. AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG255.

Sumário: I - As dívidas dos prémios de seguro prescrevem no prazo de 5 anos (art. 310, al. g) do CC); II - A prescrição respeita apenas a cada uma das prestações e o prazo referido em I conta-se a partir da exigibilidade da obrigação, ou seja, desde a data do vencimento do respectivo prémio; III - Dá-se a interrupção da prescrição se a citação do réu não se...

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