Acórdão nº 0144421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: P DE LIMA E A VARELA IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR CIV 4ED V2 PAG312. M DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA V2 PAG61 PAG62.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART28 N1 ART487 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/12 IN BMJ N248 PAG434. AC RC DE 1975/01/17 IN BMJ N246 PAG190. AC RP DE 1980/02/22 IN CJ ANOIV T5 PAG56.

Sumário: - Ao deduzir no processo a habilitação dos réus como...

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