Acórdão nº 0024241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decis„o: CONFIRMADA A SENTEN«A.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 ART1096 ART1329 ART1332. CCIV66 ART1600 ART1604 ART2027 ART2080 ART2133 ART2157 ART2159.

Sum·rio: Sendo a requerente de revis„o e confirmaÁ„o da sentenÁa estrangeira, que decretou o divÛrcio de um casal, irm„ de um dos cÙnjuges e sua herdeira ou legat·ria, tem legitimidade para requerer aquela revis„o e confirmaÁ„o, sobretudo se o outro membro do...

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