Acórdão nº 0257433 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: D 27445 DE 1937/01/27 ART33 PAR1 ART35 ART37 ART41 ART56 PARÚNICO. CP886 ART407 ART410. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART7. CPP29 ART64 ART65 ART391 ART399 ART539 ART542. D 19271 DE 1931/01/24. CCIV66 ART7 N3.

Sumário: Tendo sido revogado o disposto no artigo 56 parúnico do secreto n. 27, 495 de...

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