Acórdão nº 0025951 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 E. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART18.

Sumário: Como resulta claramente do artigo 18 do DL n. 293/77, de 20 de Julho, a cessação da causa de resolução do contrato de arrendamento por cessação da hospedagem no locado a mais de três...

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