Acórdão nº 0019282 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1415 ART1420 N1 ART1422 N2 A C. CRP84 ART2 N1 B ART5 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/19 IN BMJ N305 PAG303. AC STJ DE 1977/05/24 IN BMJ N267 PAG152.

Sumário: I - No regime de propriedade horizontal pode o proprietário de fracções confinantes estabelecer ligações entre elas desde que não ofenda paredes mestras ou ponha em causa a estrutura e segurança do edifício, procurando uma utilização material ou económica comum. II - As...

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