Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0056834 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1990

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL.

Legislação Nacional: DL 549/77 DE 1977/12/31 ART1 ART2. DRGU 2/81 DE 1981/01/15. DL 278/82 DE 1982/07/20 ART1 N1 N2 ART4 N1 N4. LOTJ87.

Sumário: I - O Centro Nacional de Pensões - onde foi integrada a Caixa Nacional de Pensões, ex vi art. 2 do Decreto Regulamentar n. 2/81, de 15 de Janeiro - é um serviço público de âmbito nacional, que goza de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Por força do DL n. 278/82, de 20 de Julho, o pessoal dos Centros Regionais de Segurança Social e do Centro Nacional de Pensões, oriundo das instituições de previdência... fica abrangido pelo regime jurídico dos funcionários e agentes da Administração Pública - excepção feita aos que tenham declarado o desejo de manter o seu anterior regime de trabalho. III - Não resultando dos autos que a Apelada tivesse feito a opção prevista no n. 2 do art. 1 do DL n. 278/82, tem de concluir-se que a Autora ficou sujeita ao regime jurídico dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT