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Acórdão nº 0004345 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1990

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA AIRES
Data da Resolução16 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART16 N1 N2 ART31 N2 A ART32.

Sum·rio: I - Actua em legÌtima defesa putativa aquele que dispara sobre o condutor do veÌculo de que era propriet·rio e que, antes, lho havia confiado para guarda, na errÛnea pressuposiÁ„o de que o veÌculo estava a ser furtado, por j· n„o se recordar de que o havia confiado ao lesado. II - O emprego da arma de fogo e o disparo de tiros eram, no contexto em que os factos ocorreram, meio necess·rio e...

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