Acórdão nº 0004586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 1990

Magistrado ResponsávelCORREIA DA COSTA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SETENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: DL 55/75 DE 1975/02/12 ART11 N3 ART25 ART29. CRP84 ART7. CCIV66 ART219 ART874 ART875.

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