Acórdão nº 0000508 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1989

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução19 de Outubro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO116 PAG383.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART410 N3. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/11/14 IN CJ T5 PAG170. AC RL DE 1986/10/07 IN CJ T4 PAG141.

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