Acórdão nº 0001638 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1989

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução10 de Outubro de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 4ED PAG727 V1. VAZ SERRA IN BMJ N62 PAG274 PAG252.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CARTA DE LEI DE 1874/04/16 ART1. D DE 1876/01/07 ART1. CCIV867 ART906 N6. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. CCIV66 ART705. DL 32765 DE 1943/04/29. CPC67 ART51.

Sumário: I - A Carta de Lei de 16 de Abril de 1874 e o Decreto de 7 de Janeiro de 1876, que a regulamentou, vieram estabelecer as formalidades e condições a que tinham de obedecer os títulos dos estabelecimentos de crédito predial para serem equiparados a escrituras públicas e o crédito concedido ficar garantido por hipoteca legal - Código Civil de 1987, artigos...

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