Acórdão nº 0024272 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1988

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução02 de Novembro de 1988
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ED CORREIA IN DIR CRIMINAL V2 PAG201. FIG DIAS IN LIÇÕES DIR PENAL 1975 PAG119.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART201 N1 ART205 N1 N3.

Sumário: I - Os crimes de atentado ao pudor e de violação implicam, na generalidade dos casos, um certo grau de violência física sobre a vítima, violência esta que, por corresponder a um elemento dos próprios crimes, não será, em regra, susceptível de autonomização criminal. II - Tal violência, no entanto, autonomiza-se daqueles outros tipos criminais e passa a corresponder a um crime...

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