Acórdão nº 0022917 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 1988

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução11 de Maio de 1988
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: CP82 ART164 ART167 N2. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART27. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1.

Sumário: I - As pessoas colectivas podem ser sujeito passivo dos crimes contra a honra (injúria e difamação). II - Os crimes de injúria ou difamação cometidos através de imprensa têm a natureza de crimes de abuso de liberdade de imprensa, qualquer que seja a pessoa visada, mas a sua punição é feita pelas disposições do Código Penal e não pelas da Lei de Imprensa, por aquelas terem substituido estas, nessa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT