Acórdão nº 0005320 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 1988

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução03 de Março de 1988
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL DIR ADM 10ED V1 PAG579 PAG582 PAG585 PAG586 PAG587.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 22787 DE 1933/06/29 ART17. CADM40 ART815 PAR2 ART816. CPC67 ART27 N1 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG83. AC T CONFLITOS DE 1953/07/27 IN DIR N86 PAG128.

Sumário: I - O contrato pelo qual arquitectos se obrigam a efectuar um projecto de construções de uma Escola do Magistério Primário é um contrato de prestação de serviços que pode ser tido como de direito público intermo mas não como contrato administrativo. II - Essa natureza não é afectada pelo facto de...

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