Acórdão nº 0024932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 1987

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução03 de Novembro de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CARDOSO DA COSTA IN CURSO DIR FISCAL PAG17. PGR IN BMJ N300 PAG123 IN BMJ N308 PAG56 IN BMJ N334 PAG393. RMP ANOI N2 PAG180.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART3 N1 A ART5 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/10 IN BMJ N334 PAG387. AC RL DE 1985/11/26 IN CJ T5 PAG89. AC RL DE 1984/04/04 IN CJ T2 PAG181. AC STJ DE 1986/07/29 IN BMJ N359 PAG653.

Sumário: I - O Estado carece de legitimidade para, representado (ou não) pelo Ministério Público, reclamar créditos por contribuições devidas aos Centros Regionais de Segurança Social. II - A representação em juízo dos Centros Regionais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT