Acórdão nº 0024781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução30 de Julho de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PAULO CUNHA IN DA GARANTIA DAS OBRIG 1937 PAG211. J A REIS IN PROC EXEC V1 PAG345. A VARELA IN DIR FAMÍLIA PAG383.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART105 PAR1 ART120 PAR1 ART156 ART161. CSC86 ART182 N1 ART184. DL 363/77 DE 1977/09/02. CCIV66 ART1001 N1 ART1733 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/10/24 IN BMJ 190 PAG344. AC...

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