Acórdão nº 0013416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução07 de Maio de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN O CASAMENTO PUTATIVO NO DIR CIV PORT PAG92 PAG141 PAG93.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1639 N1 ART1643 N1 C ART1647 N1 N3.

Sumário: I - O Tribunal de recurso não pode, por incompetência absoluta, conhecer de questão não levantada nos articulados. II - A declaração dos efeitos de casamento putativo pode ser pedida em cumulação com o pedido de...

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