Acórdão nº 0001219 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1987
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG471.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DR IIIS N183 DE 1975/08/09. CCIV66 ART12 ART336 N2 ART483 ART558 ART805 N3. CPC67 ART273 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/12/20 IN BMJ N344 PAG478. AC STJ DE 1985/02/21 IN BMJ N344 PAG427.

Sumário: I - Os agentes económicos detentores da prestação de um serviço público em regime de exclusivo têm a obrigação de contratar, quando para tal são solicitados. II - Se recusam contratar sem causa justificativa cometem um facto ilícito. III - A recusa, por um sindicato de estivadores, de permitir o recrutamento de pessoal seu para operações de carregamento de navio é injustificada, se se baseia no facto de o navio em causa ter anteriormente descarregado com recurso a...

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