Acórdão nº 0003837 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 1986

Magistrado ResponsávelSILVA GUIMARÃES
Data da Resolução22 de Maio de 1986
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1337 N4. CCIV66 ART1273.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/06/12 IN CJ TIII PAG149. AC RE DE 1977/05/03 IN CJ PAG546. AC STJ DE 1970/07/07 IN BMJ N199 PAG220.

Sumário: I - Existindo, em imóveis descritos, benfeitorias, não voluptuárias, feitas por terceiro, que não podem ser levantadas, em princípio, têm que ser descritas como dívidas no respectivo processo. II - Já assim não ocorrerá se os titulares das benfeitorias não têm obrigação legal de fazer a sua entrega aos...

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