Acórdão nº 0011968 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1986

Magistrado ResponsávelTAVARES DOS SANTOS
Data da Resolução16 de Abril de 1986
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART388. DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART29.

Sumário: I - É inválida a apreensão de veículo automóvel por falta de pagamento do imposto de compensação quando seja constituido o seu proprietário como fiel depositário do mesmo. II - Não é autor do...

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