Acórdão nº 0023147 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1986

Magistrado ResponsávelALCIDES ALMEIDA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1986
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO100 PAG201. M CORDEIRO IN DA BOA FÉ ND DIR CIV V2 PAG1086.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART251 ART424 N1 ART1059 N2 ART1118 N2 A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/24 IN BMJ N248 PAG439. AC RL DE 1984/04/12 IN CJ T2 PAG136. AC STJ DE 1973/05/18 IN BMJ N227 PAG187.

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