Acórdão nº 0012343 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1985

Magistrado ResponsávelPIRES MACHADO
Data da Resolução14 de Novembro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART85 N1 ART1111 N1 ART1911 N1 N2.

Sumário: I - O que releva para a sucessão no arrendamento é a questão de facto - residir o parente há mais de um ano com o inquilino falecido, e não o domicílio legal daquele. II - A ausência, para efeitos de estudo, de um menor em localidade diferente daquela onde vive o progenitor, sendo uma forma de...

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