Acórdão nº 0020658 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Julho de 1985

Magistrado ResponsávelSOARES ALBERGARIA
Data da Resolução17 de Julho de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART45 ART48. L 33/77 DE 1977/05/28.

Sumário: A jurisdição dos tribunais das comarcas confinantes com o mar estende-se até ao limite das 8 milhas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT