Acórdão nº 0003320 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1985

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução11 de Junho de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO108 PAG169 PAG174 ANO104 PAG77.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1484. LSQ ART26 ART28 ART35 ART37 ART39 ART41 ART62. CCOM888 ART3 ART124 ART150. CCIV66 ART986 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/07/22 IN CJ T4 PAG100. AC STJ DE 1978/02/09 IN BMJ N274 PAG282. ASS STJ DE 1977/01/04 IN BMJ N271 PAG96. AC STJ DE 1974/07/18 IN BMJ N239 PAG238. AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG276.

Sumário: O...

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