Acórdão nº 0017632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1985

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução11 de Junho de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART1 N1 ART3 N1 B. DL 260-D/81 DE 1981/09/02. DL 460/77 DE 1977/11/07 ART1 ART2.

Sumário: Estão sujeitas a custas, por não especialmente isentas, as pessoas colectivas de...

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