Acórdão nº 0003575 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1985

Magistrado ResponsávelPEDRO MACEDO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: GOUVEIA MELO IN RMP ANO II PAG5. MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA 4ED V2 PAG411.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2 N3.

Sumário: I - A alegação da prescrição pelo réu não significa o reconhecimento do direito invocado pelo autor. II - A declaração da nulidade do despedimento não implica a impossibilidade da prescrição dos direitos de crédito do trabalhador despedido. III - O pedido de reintegração do trabalhador no seu anterior...

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