Acórdão nº 0011461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1984

Magistrado ResponsávelVALENTE SILVA
Data da Resolução27 de Novembro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN N F DIR TRAB PAG45.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1060 ART1093 N1 F ART1152 ART1154. DL 508/80 DE 1980/10/31 ART2.

Sumário: I - É contrato de prestação de serviço aquele pelo qual alguém se obriga a cuidar de outro, sem subordinação a...

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