Acórdão nº 0016136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1984

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução30 de Outubro de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: H MESQUITA IN RDES XXIII PAG79.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1422 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/11/17 IN CJ T5 PAG71.

Sumário: Não ofende a alínea c) do n. 2 do artigo 1422 do Código Civil, o proprietário de fracção autónoma de prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, destinada, prevalentemente a habitação, que efectue, no...

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