Acórdão nº 0005458 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 1984

Magistrado ResponsávelAGOSTINHO SANTOS
Data da Resolução11 de Abril de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN COD PEN PORT 4ED PAG29. J F DIAS IN RLJ ANO115 PAG101 PAG136 PAG171.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 ART43. L 74/79 DE 1979/11/23. CPP29 ART39 PARUN. CP886 ART409.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/11 IN BMJ N304 PAG245. AC STJ DE 1982/01/06 IN BMJ N313 PAG173. AC STJ DE 1982/01/20 IN BMJ N313 PAG202.

Sumário: I - Só podem ser qualificados como crimes políticos ou exclusivamente políticos aqueles que tenham idoneidade para traduzirem um fim apenas político. II - Uma...

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