Acórdão nº 0001291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 1983

Magistrado ResponsávelMENDONÇA TORRES
Data da Resolução06 de Julho de 1983
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART101 ART102 ART105.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1961/06/11 IN COL AC ANOI N5 PAG659.

Sumário: I - É de indeferir liminarmente uma petição inicial de uma acção instaurada no foro laboral contra o Estado Brasileiro, uma vez que se...

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