Acórdão nº 0020841 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 1983

Magistrado ResponsávelAFONSO ANDRADE
Data da Resolução26 de Maio de 1983
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG549. V SERRA IN RLJ ANO91 N4. BMJ N138 N28.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART261.

Sumário: I - Considerando que a posição de arrendatário, embora transmissível "mortis causa", não é comunicável ao cônjuge, não é contrato consigo mesmo o arrendamento que um...

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