Acórdão nº 0009608 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1982

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução11 de Março de 1982
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: C MENDES IN INTROD EST DIR 1977 PAG366.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART10 ART1098 N2. CONST76 ART65 N1 ART67.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/03/17 IN BMJ N236 PAG194. AC RP DE 1956/01/06 IN RT ANO74 PAG183. AC RP DE 1979/07/12 IN CJ PAG1256.

Sumário: I - Para ser possível a denúncia de contrato de arrendamento com o fundamento da necessidade do local locado para habitação do senhorio, é necessário, além do mais exigido na lei, que aquele local satisfaça as necessidades habitacionais do senhorio e seu agregado familiar. II - Essa...

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