Acórdão nº 0019586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Maio de 1981

Magistrado ResponsávelIANQUEL MILHANO
Data da Resolução08 de Maio de 1981
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P CARLOS IN DIR COMERCIAL 1924 N24. COLLARES PEREIRA IN AVARIAS MARITIMAS PAG50. AZEVEDO MATOS IN PRINCÍPIOS DIR MARÍTIMO V2 PAG45 Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR. DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT.

Referências Internacionais: CONV BRUXELAS 1925 ART3 ART36.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/07/06 IN BMJ N279 PAG190.

Sumário: I - O armador do navio tem de pôr o barco em estado de navegabilidade, a qual consiste não só na sua solidez e estabilidade, mas, também, na aptidão para a viagem que empreendeu ou vai começar, perdurando essa obrigação por todo o tempo do fretamento, salvo caso fortuito ou de...

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