Acórdão nº 0008030 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1979

Magistrado Responsável:MARTINS DA FONSECA
Data da Resolução:19 de Janeiro de 1979
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - Não se deve confundir o contrato de trabalho ou contrato de provimento que confere ao particular a qualidade de agente administrativo com uma outra forma de relação contratual de indivíduos com a Administração que o não confere, resultante do contrato de prestação de serviços propriamente dito. II - Uma das modalidades deste contrato é precisamente o contrato de tarefa, mediante o qual o... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL DE DIR ADMINISTRATIVO 9ED PAG632. G TELES IN BMJ N83 PAG116.

Área Temática: DIR ADM - ADM PUB CENTRAL. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 488/71 DE 1971/11/09 ART37.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1975/07/24 IN AD ANOXI PAG319.

Sumário: I - Não se deve confundir o contrato de trabalho ou contrato de provimento que confere ao particular a qualidade de agente administrativo com uma outra forma de relação contratual de indivíduos com a Administração que o não confere, resultante do contrato de prestação de serviços propriamente dito. II - Uma das modalidades deste contrato é precisamente o contrato de tarefa, mediante o qual o particular (tarefeiro) se obriga para com a Administração a realizar certo e determinado trabalho, por si ou com o emprego das pessoas que entender, mediante remuneração convencionada para o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO