Acórdão nº 0008030 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 1979

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1979
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M CAETANO IN MANUAL DE DIR ADMINISTRATIVO 9ED PAG632. G TELES IN BMJ N83 PAG116.

Área Temática: DIR ADM - ADM PUB CENTRAL. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 488/71 DE 1971/11/09 ART37.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1975/07/24 IN AD ANOXI PAG319.

Sumário: I - Não se deve confundir o contrato de trabalho ou contrato de provimento que confere ao particular a qualidade de agente administrativo com uma outra forma de relação contratual de indivíduos com a Administração que o não confere, resultante do contrato de prestação de serviços propriamente dito. II - Uma das modalidades deste contrato é precisamente o contrato de tarefa, mediante o qual o particular (tarefeiro) se obriga para com a Administração a realizar certo e determinado trabalho, por si ou com o emprego das pessoas que entender, mediante remuneração convencionada para o...

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