Acórdão nº 0013138 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1979

Magistrado ResponsávelBORDALO SOARES
Data da Resolução09 de Janeiro de 1979
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL PAG84 - PAG88. GALVÃO TELES IN BMJ N83 PAG154. PIRES LIMA ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART333 ART1062 ART1094.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/01/23 IN CJ76 PAG206. AC RL DE 1976/01/14 IN CJ76 PAG185. AC RP DE 1971/07/30 IN BMJ N210 PAG175. AC RC DE 1972/02/09 IN BMJ NC14 PAG182. AC STJ DE 1972/12/01 IN BMJ N222 PAG408.

Sumário: I - A continuação de uma relação contratual de arrendamento entre o adquirente do direito de propriedade ao locador por acto entre vivos e o locatário constitui subrogação legal no contrato e não cessão do mesmo contrato. II - O prazo de caducidade a que alude o artigo 1094 do Código Civil conta-se da mesma forma, quer se trate de facto instantâneo ou de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT