Acórdão nº 0012720 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 1978

Magistrado Responsável:CORREIA DE PAIVA
Data da Resolução:22 de Fevereiro de 1978
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - A sucessão por morte é regulada pela lei pessoal do autor da herança ao tempo do falecimento deste (Código Civil, artigo 62) o que significa que, em princípio, Portugal aceita e respeita a maneira como a lei pessoal do "de cuius" regular a sucessão. II - Como limite à publicação de tal disposição, o artigo 22 do mesmo Código manda afastar a lei estrangeira indicada pela norma de conflitos... (ver resumo completo)


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