Acórdão nº 0007350 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1977

Magistrado ResponsávelALVES BRANCO
Data da Resolução02 de Novembro de 1977
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRC67 ART1 D ART2 ART3 ART5 ART278.

Sumário: I - O casamento tem de constar, obrigatoriamente, do registo civil e, consequentemente, não pode ser invocado pelas pessoas a quem respeite, pelos herdeiros ou terceiros, enquanto não for lavrado o respectivo registo - arts. 1 d), 2 e 3 do Cód. Reg. Civil. II - A prova dos factos sujeitos a registo obrigatório só pode ser feita pelos meios previstos no Código Reg. Civil a saber, certidões, boletins, cédula pessoal ou bilhete de identidade - arts. 5 e 278 do...

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