Acórdão nº 0006542 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1976

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução17 de Março de 1976
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR AUTOR.

Legislação Nacional: D 13725 DE 1927/05/27 ART15 A ART28. DL 46980 DE 1966/04/27 ART62 A ART163 ART167.

Sumário: I - As leis e as convenções sobre o direito de autor visaram, a princípio, apenas a protecção dos autores das obras originárias. Todavia, essa protecção foi-se estendendo, pouco a pouco, a novos aspectos, e, assim, veio a abranger também o direito de tradução. Assim, ninguém pode traduzir uma obra original sem autorização do seu autor. II - Se a editora, que é titular dos direitos de tradução, encarrega outrem de efectuar a tarefa da tradução, mediante...

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