Acórdão nº 0006542 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 1976

Magistrado Responsável:COSTA SOARES
Data da Resolução:17 de Março de 1976
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - As leis e as convenções sobre o direito de autor visaram, a princípio, apenas a protecção dos autores das obras originárias. Todavia, essa protecção foi-se estendendo, pouco a pouco, a novos aspectos, e, assim, veio a abranger também o direito de tradução. Assim, ninguém pode traduzir uma obra original sem autorização do seu autor. II - Se a editora, que é titular dos direitos de tradução,... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR AUTOR.

Legislação Nacional: D 13725 DE 1927/05/27 ART15 A ART28. DL 46980 DE 1966/04/27 ART62 A ART163 ART167.

Sumário: I - As leis e as convenções sobre o direito de autor visaram, a princípio, apenas a protecção dos autores das obras originárias. Todavia, essa protecção foi-se estendendo, pouco a pouco, a novos aspectos, e, assim, veio a abranger também o direito de tradução. Assim, ninguém pode traduzir uma obra original sem autorização do seu autor. II - Se a editora, que é titular dos direitos de...

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