Acórdão nº 0131747 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2001

Magistrado Responsável:MOREIRA ALVES
Data da Resolução:13 de Dezembro de 2001
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - O prazo de caducidade referido no artigo 1282 do Código Civil - acção de manutenção e a de restituição de posse - conta-se a partir dos actos de turbação ou esbulho (ou do conhecimento deles). II - As servidões só se extinguem pelo não uso se este durar 20 anos qualquer que seja o motivo. III - O facto de um prédio deixar de ser encravado não importa, "ipso jure", a extinção da servidão; ... (ver resumo completo)


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