Acórdão nº 0121432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2001

Magistrado ResponsávelCÂNDIDO DE LEMOS
Data da Resolução06 de Novembro de 2001
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: No Tribunal Judicial da comarca de....., -.º Juízo, Manuel......, casado, motorista, residente em....., ....., da comarca, move a presente acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação contra Companhia de Seguros....., com sede na Avenida....., ....., pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de 7 887 359$00, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até integral pagamento, como indemnização pelos danos sofridos em acidente ocorrido em 14 de Novembro de 1997, cuja culpa imputa em exclusivo ao segurado da ré por circular fora da sua mão de trânsito.

Pede ainda a condenação da ré a indemnizá-lo no que se vier a liquidar em execução de sentença pelos prejuízos da perda de vencimento desde a petição, despesas médicas e tratamentos.

Foi-lhe concedido o benefício de apoio judiciário, consistente na dispensa de pagamento de taxa de justiça e custas.

Citada, a ré deduziu contestação, pedindo a improcedência da acção.

Elaborado o despacho saneador e a base instrutória, procedeu-se a julgamento com observância do formalismo legal aplicável, merecendo os quesitos as respostas constantes de fls. 129 e seguintes.

Foi estão proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de 7 837 304$00, acrescida de juros à taxa legal desde a citação até integral pagamento.

Inconformada, a ré apresenta este recurso de apelação e nas suas alegações formula as seguintes conclusões: 1.ª- Ficou provado que à data do acidente o autor auferia a remuneração mensal base de 92 320$00, acrescida de subsidio de refeição de 637$00 e 20 000$00 mensais de ajudas de custo.

  1. - Entende a Recorrente, que a indemnização das perdas salariais em causa desde a data do acidente até à data da acção em juízo - período no qual o autor não pôde trabalhar- devem ser contabilizadas mediante a remuneração base de 93 320$00 e não com base no valor de 113 300$00.

  2. - Na verdade, quer o subsidio de refeição, quer o valor respeitante a ajudas de custo, pressupõem que o autor tivesse efectivamente trabalhado, o que não aconteceu, como ficou provado.

  3. - Com efeito, o subsidio de refeição, destina-se a compensar - que não custear - o autor das refeições feitas fora de casa, por causa do trabalho.

  4. - Corno o autor desde a data do acidente até à data da entrada da acção em juízo, não trabalhou, não sofreu qualquer prejuízo, susceptível de compensação, pela via do subsidio de almoço.

  5. - No que concerne à ajuda de custo, destinadas a compensar despesas, para exercer a sua actividade profissional, como o autor, igualmente, esteve sem trabalhar, não teve qualquer despesa, nem prejuízo em tais deslocações inexistentes, pelo que não existe lugar a qualquer indemnização.

  6. - Pelo que, a indemnização do autor pelas perdas salariais ocorridas entre a data do acidente de viação e a data da entrada da acção em juízo, são de 1 368 784$00 e não o valor sentenciado de 1 725 264$00.

  7. - A indemnização fixada na sentença de 4 500 000$00, resultante da IPP de 15%, de que o autor ficou portador, deverá ser reduzida ao montante de 4 000 000$00, peticionada por este, em conformidade com o seu próprio sentimento de justiça, por mais conforme aos critérios jurisprudencialmente dominantes, uma vez, que o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT