Acórdão nº 0151092 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2001

Magistrado Responsável:SANTOS CARVALHO
Data da Resolução:29 de Outubro de 2001
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Com a homologação, por sentença, da partilha efectuada em inventário para separação dos bens comuns do casal, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, fica alterado o regime de bens, que passa a ser o de separação. II - Tal facto deve ser objecto de comunicação oficiosa à Conservatória do Registo Civil para efeito de averbamento ao assento de casamento.


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