Acórdão nº 0131171 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2001

Magistrado Responsável:MANUEL RAMALHO
Data da Resolução:11 de Outubro de 2001
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - O arrolamento de bens sem depósito, referido no artigo 70 §2 do Código de Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, visa apenas a substituição dos obrigados à descrição e avaliação dos bens deixados pelo "de cujus", tudo com vista a possibilitar, a administração fiscal a decidir se há ou não lugar à liquidação de imposto sucessório. II - É competente para conhecer... (ver resumo completo)


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