Acórdão nº 0150810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2001

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução24 de Setembro de 2001
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Acordam no Tribunal da Relação do Porto 1. Na ..... do Tribunal Judicial da Comarca do ......., António .......... , intentou acção sumária para despejo imediato contra Francisco ......... e mulher, pedindo que se declare denunciado o contrato de arrendamento existente e os Réus serem condenados a entregar o prédio arrendado livre de pessoas e coisas.

  1. Alega, no essencial, que é dono de prédio que identifica, e que por contrato de arrendamento outorgado em 1/03/1975 cedeu o seu gozo ao Réu para sua habitação, pelo prazo de um ano prorrogável por iguais períodos. A renda convencionada foi de 850$00 que hoje é de 6.500$00.

    Vive numa casa arrendada na companhia de sua filas e genro, está doente, tem 75 anos de idade, e tem necessidade da casa arrendada para aí instalar a sua habitação.

  2. Os Réus contestaram defendendo-se por excepção - invocando a sua condição de inquilino há mais de 20 anos a quando da propositura da acção - e por impugnação alegando que o Autor não tem necessidade do prédio para sua habitação.

  3. No despacho saneador foi julgada procedente a excepção e os Réus absolvidos do prédio.

    Inconformado com tal decisão dela apelou o Autor que, alegando, conclui assim: 4.1- É certo que o Acórdão n. 97/00 do Tribunal Constitucional de 17/03/00, declarou inconstitucional a al. b) do n.º 1 do Art. 107 do RAU; 4.2- Porém o Art. 3 do Decreto Lei 321-B/90 de 15/10, revogou expressamente a Lei 55/79 de 15/09; 4.3- Pelo que a conclusão a extrair é que, não tendo sido o legislador, mas o julgador, a provocar o referido fenómeno, não se verifica o instituto da repristinação prevista no Artigo 7 do Código Civil; 4.4- Tal como aí se pode ver, e da jurisprudência existente, o fenómeno da repristinação, só se verifica a reposição em vigor, pelo legislador, por acção ou omissão, de uma norma revogada; 4.5- Tal não foi o caso, pelo que a conclusão a tirar é que á data da propositura da acção não havia prazo para o inquilino obstar á denúncia do arrendamento pelo senhorio; 4.6- E mesmo com a alteração introduzida pelo Decreto Lei 329-B/00 de 22/12, no Artigo 107 n.º 1 al. b) do RAU, temos que, ainda se aplica esta norma - e por mera hipótese académica - em 15/1090 (data da aprovação do RAU pelo Decreto Lei 321-B90) havia decorrido um prazo de 15 anos, pois entre 15/10/90 e o Decreto Lei 329-B/00 de 22/12, não havia prazo estipulado; 4.7- Não pode por isso verificar-se o fenómeno da represtinação e terá que se concluir que, entre 15/10/90 e 22/12/00...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT