Acórdão nº 0120291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2001
| Magistrado Responsável | CÂNDIDO DE LEMOS |
| Data da Resolução | 15 de Maio de 2001 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: Na Vara de Competência Mista do Tribunal da Comarca de .........., José........, casado, residente na Avenida ................, em ............, move a presente acção com processo sumário contra M............ e C..................., L.da, pedindo que a acção seja julgada provada e procedente e, em consequência, -a) ser reconhecida e mantida a posse do autor que foi ofendida pelo arrolamento dos bens imóveis levado a cabo no auto de apreensão; -b) ser julgado procedente o invocado direito de retenção sobre o imóvel, nos termos do disposto no art. 759.º do CC; -c) ser verificado e graduado o crédito que o autor tem sobre o produto da venda da fracção possuída, bem como sobre a massa falida, no montante de 13.000.000$$00.
Feitas as legais citações, não houve contestação.
Foram considerados confessados os factos articulados pelo autor.
Foi então proferida decisão que julgou procedente a excepção de litispendência, absolvendo os réus da instância.
Inconformado , o autor apresenta este recurso admitido como agravo e nas suas alegações formula as seguintes conclusões: 1ª.- A reclamação e créditos na falência destina-se a verificar e graduar os créditos.
-
- Ao pedidos de manutenção de posse e do reconhecimento do direito de retenção tem de ser formulados em acção própria contra a M....... e respectivos credores; 3ª.- Não existe identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, pelo que não subsiste qualquer situação de litispendência.
Pugna pela revogação da decisão.
Não houve contra-alegações.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
Da instância vêm dados como provados os seguintes factos: -a) Em 27 de Março de 1998 o autor apresentou requerimento de reclamação e verificação do seu crédito de 13 000 000$00 nos autos de falência da "S.........., L.da", nos termos e com os mesmos fundamentos de facto alegados na petição inicial destes autos.
Para além dos factos que já resultam do relatório, tem de salientar-se que a petição inicial deu entrada em Tribunal em 16 de Setembro de 1998.
Tidos como assentes os factos, cumprirá conhecer do objecto do recurso, delimitado como está pelas conclusões das respectivas alegações(arts. 684.º n.º3 e 690.º n.º1 do CPC).
Vem posta em causa a decisão da procedência da excepção da litispendência, apenas em relação aos pedidos formulados em a) e b).
É por demais evidente que a verificação e graduação dos créditos terá lugar exclusivamente no processo...
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