Acórdão nº 0011363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001

Magistrado ResponsávelMARQUES PEREIRA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 2001
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Acordam no Tribunal da Relação do Porto: No Tribunal Judicial da Comarca de ....., o MP deduziu acusação, em processo comum, com intervenção do tribunal singular, contra a arguida M....., pela prática, em 11 de Dezembro de 1995, de um crime de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos arts. 143 e 146 do C. Penal. No início da audiência de julgamento, a ofendida C..... desistiu da queixa contra a arguida em relação ao mencionado crime.

A arguida nada opôs.

Opôs-se o MP, invocando a natureza pública do crime imputado à arguida.

Pelo Ex. Juiz foi, então, ditado para a acta o despacho que se transcreve ( na parte respeitante ao mesmo crime): "Relativamente ao crime de ofensas à integridade física simples previsto e punido pelo art. 143 do C. Penal e qualificado pelo art. 146 do mesmo diploma legal por que vem acusada a arguida M....., por entender que este último normativo mais não constitui do que uma qualificativa do tipo legal principal contido no supra citado art. 143 e atenta a não oposição por parte da arguida, homologo a desistência de queixa apresentada pela ofendida quanto a tal crime, atenta a sua natureza, que é, face ao entendimento supra expendido, semi-público n.º 2 da norma legal em apreço e de harmonia com o disposto no n.º 2 do art. 116 do C. Penal e 51 do CPP.

Sem custas".

Inconformado, o MP recorreu para esta Relação, terminando deste modo a sua motivação de recurso: 1. A arguida M..... está acusada pela prática de um crime p. e p. pelos arts. 143 e 146, ambos do C. Penal; 2. A Mm.ª Juíza, por despacho proferido nos autos, considerando que o crime p. e p. pelo art. 146 tem natureza semi-pública, admitiu a desistência da queixa formulada; 3. Ora, tal crime tem natureza pública, não relevando a desistência de queixa apresentada pelo ofendido e aceite pelo arguido para efeitos da extinção do procedimento criminal, porquanto: A - Em regra, sendo os crimes de natureza pública, o crime p. no art. 146 é omisso quanto à sua natureza jurídica; B - Numa interpretação intrasistemática, quando a norma é omissa relativamente à sua natureza jurídica, tal referência é feita em disposição comum. Não existe no Capitulo III, do Titulo I do C. Penal, disposição comum sobre a natureza dos crimes ali previstos; C - Numa interpretação histórica, este tipo legal de crime, embora se possa considerar inovador, contempla hipóteses que no C. Penal, na redacção dada pelo DL n.º 400/82 eram crimes de natureza pública, sendo certo que a...

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