Acórdão nº 0130097 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2001

Magistrado Responsável:VIRIATO BERNARDO
Data da Resolução:15 de Fevereiro de 2001
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - O tribunal pode exigir às instituições de crédito que informem se o executado é titular de alguma conta bancária, não podendo aquelas isentarem-se do cumprimento desse dever, invocando o segredo bancário. II - Quando o credor desconhece a instituição de crédito onde o executado tem contas bancárias, por razões de celeridade e de eficácia, o artigo 861-A n.6 do Código de Processo Civil,... (ver resumo completo)


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