Acórdão nº 0040957 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2001

Magistrado Responsável:PINTO MONTEIRO
Data da Resolução:17 de Janeiro de 2001
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

Não integra o crime do artigo 97 do Código do Notariado, com referência aos artigos 359 ns.1 e 2 e 360 n.1 do Código Penal, a conduta dos outorgantes numa escritura de justificação notarial que, não obstante advertidos pelo notário de que incorriam nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e em prejuízo de outrem, tivessem prestado ou confirmado... (ver resumo completo)


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