Acórdão nº 0010759 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2001

Magistrado Responsável:MANUEL BRAZ
Data da Resolução:10 de Janeiro de 2001
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - No crime continuado o prazo de prescrição criminal só corre desde o dia da prática do último acto. II - Assim, nos casos de crime continuado, a questão da prescrição não pode ser vista facto a facto, mas em relação ao crime, que é constituído por todos os factos da continuação. III - A interrupção da prescrição do procedimento criminal não viola os artigos 1, 2, 25, 26 n.1 e 27 n.1 da... (ver resumo completo)


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