Acórdão nº 9911224 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Janeiro de 2000

Magistrado Responsável:MANUEL BRAZ
Data da Resolução:05 de Janeiro de 2000
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Havendo gravação da prova, na ausência de regra no Código de Processo Penal quanto à transcrição, há que recorrer às normas do processo civil que estabelecem que seja o recorrente a proceder à mesma sob pena de rejeição do recurso relativamente à matéria de facto. II - Na falta de transcrição a Relação só pode sindicar a matéria de facto no âmbito dos ns.2 e 3 do artigo 410 do Código de... (ver resumo completo)


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